A participação no Programa Anuidade OAB 2026 Free, promovido pela Faculdade i9 Educação, implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições abaixo:

1. Natureza da ação: A iniciativa é exclusivamente promocional, sem vínculo com sorteios oficiais, concursos públicos ou modalidades de pagamento. O objetivo é premiar participantes com a quitação da anuidade 2026 da OAB, conforme regras deste regulamento.
2. Elegibilidade: Podem participar advogados(as) com inscrição ativa na OAB e adimplentes com suas anuidades. A i9 poderá solicitar comprovação de inscrição e adimplência no ato da premiação.
3. Gratuidade: A participação é gratuita, sem taxas de inscrição ou qualquer contraprestação financeira.
4. Período: Inscrições de 28/10/2025 a 14/12/2025. Sorteio em 15/12/2025, com horário divulgado nos canais oficiais da i9.
5. Premiação (limites e forma de pagamento):
   • A i9 se compromete a quitar apenas 1 (uma) anuidade da OAB referente ao exercício de 2026 para o(s) contemplado(s).
   • O valor quitado será o equivalente ao boleto original da anuidade 2026, respeitado o limite da anuidade padrão do respectivo Estado/Seccional.
   • O pagamento ocorrerá somente dentro do prazo de vencimento com condição à vista, mediante envio do boleto original pelo contemplado.
   • Não estão cobertos: juros, multas, correções, taxas adicionais, parcelamentos, diferenças por atrasos ou qualquer encargo fora da condição de pagamento à vista.
   • A i9 poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, alterar a quantidade de sorteados, ampliando ou reduzindo o número de contemplados conforme critérios internos e disponibilidade orçamentária.
6. Responsabilidades: A i9 não se responsabiliza por dados incorretos, inscrições incompletas, envio fora do prazo ou boletos divergentes. A participação e o recebimento do prêmio não criam vínculo empregatício, acadêmico ou contratual adicional com a instituição.
7. Direito de imagem: Ao participar, o inscrito autoriza gratuitamente o uso de nome, imagem e voz para divulgação institucional da promoção, em quaisquer meios, sem limitação de tempo e sem ônus para a i9.
8. Disposições gerais: A i9 pode alterar, suspender ou cancelar a promoção por força maior, caso fortuito ou necessidade administrativa, mediante aviso prévio em seus canais oficiais. Casos omissos serão avaliados e decididos soberanamente pela instituição, sem direito a recurso.